LEGAL
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1 Identificação
2 Natureza
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3 Quadro Legal
- Lei n.º 422/89
- Decreto-Lei n.º 66/2015
- RGPD (UE) 2016/679
- Lei n.º 58/2019
- Decreto-Lei n.º 7/2004
4 SRIJ
5 Afiliação
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6 Responsabilidade
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7 Menores
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